Etapas de acesso

A Controladoria-Geral da União (CGU) é um órgão da administração pública federal que tem a função de exercer o controle interno do governo federal nas questões de transparência[1], dando orientações aos órgãos do governo sobre como proporcionar informações ao cidadão sobre suas atividades. Além disso, estudos, auditorias, publicações, manuais

A Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) é um órgão colegiado que atua como última instância para julgamento de recurso quando é negado acesso à informação no governo federal. A CMRI é formada por representantes de 10 ministérios[1]. Atribuições da CMRI Conforme o art. 35 § 1º da Lei

Se você esgotou todas as instâncias de recursos e não recebeu a informação solicitada ou se o órgão descumpriu os prazos legais de resposta previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI) e seu pedido foi ignorado, você tem duas alternativas: registrar uma nova demanda citando a anterior para pedir

Qualquer pessoa física ou jurídica tem direito a fazer pedidos de informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Os órgãos públicos, em qualquer nível de governo ou esfera do poder, devem cumprir os prazos de resposta previstos nos artigos 11 e 12 da LAI: 20 dias corridos,

Se um pedido de informação é respondido de forma incompleta ou incorreta ou quando o acesso é negado pelo órgão público, você pode apresentar um recurso administrativo. Conforme o art. 15 da Lei de Acesso à Informação (LAI): "No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões