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Introdução à LAI

Ideal para iniciantes, esta seção reúne um breve histórico da Lei de Acesso à Informação no Brasil, diferenciando as particularidades da LAI nas diferentes esferas do poder, além de indicar exemplos de outros países e organizações que trabalham para promover mais acesso à informação ao redor do mundo.

  • Acesso à informação pelo mundo

    A Lei de Acesso à Informação (LAI) brasileira segue uma série de conceitos e diretrizes fixados na Lei Modelo de Acesso à Informação para países das Américas, criada pela Organização dos Estados Americanos (OEA), no pós-guerra, em 1948[1]. No entanto, em boa parte do continente americano, incluindo o Brasil,

  • FalaBR

    FalaBR[1] é a plataforma de ouvidoria do governo federal no Brasil, que passou a receber também os pedidos de informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) a partir de agosto de 2020, permitindo que os cidadãos registrem qualquer tipo de manifestação a órgãos da administração pública

  • História da LAI

    Além da Constituição Federal de 1988, a Lei Geral de Arquivos Públicos, publicada em 1991, também já previa o livre acesso a documentos guardados pelo governo, mas não estava estabelecido como seria o procedimento para que o cidadão pudesse exercer esse direito, o que, na prática, inviabilizava o efetivo acesso

  • LAI no Governo Federal

    A lei federal 12.527/2011, ou Lei de Acesso à Informação (LAI), foi sancionada em 18 de novembro de 2011 pela então presidente Dilma Rousseff (PT) com prazo de 180 dias para entrar em vigor. Dessa forma, a validade das regras passou a contar em 16 de maio de

  • LAI no Judiciário

    A transparência é a regra geral para processos judiciais e administrativos no âmbito dos órgãos do Judiciário, de acordo com o art. 5º[1] e o art. 93[2] da Constituição Federal de 1988. As instâncias estaduais e federais da Justiça, inclusive na esfera eleitoral, além do Ministério Público, estão

  • LAI no Legislativo

    O Poder Legislativo tem independência funcional e administrativa em relação aos demais poderes, de modo que as casas legislativas em todos os níveis - federal, estadual e municipal - estabelecem suas próprias regulamentações e procedimentos internos sobre acesso à informação com base na lei federal 12.527/2011, a LAI.

  • LAI nos Estados

    Os governos estaduais também estão submetidos às regras da Lei de Acesso à Informação (LAI). Muitos usam a própria lei 12.527/2011, a LAI, para regular como se dará o processo de acesso à informação nos órgãos públicos estaduais, mas o mais comum é que isso ocorra por meio

  • LAI nos Municípios

    Assim como os órgãos estaduais e federais do poder Executivo, também os órgãos municipais devem atender à Lei de Acesso à Informação (LAI). Nem todos os municípios dispõem de regulamentações próprias para tratar do acesso à informação pelo cidadão, mas mesmo assim devem atender a pedidos de informação com base

  • Lista de organizações que monitoram acesso à informação no Brasil

    Conheça organizações e projetos da sociedade civil que monitoram a implementação da Lei de Acesso à Informação (LAI) no Brasil. * Achados e Pedidos * Abraji - Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo * ANDI – Comunicação e Direitos * Artigo 19 * Associação Contas Abertas * Brasil.io * Colaboradados * Don't LAI to me * FENAJ -

  • Lista de organizações que monitoram o acesso à informação pelo mundo

    Conheça organizações e projetos da sociedade civil que monitoram o acesso à informação ao redor do mundo. * Access Info Europe (AIE) * Centre for Law and Democracy (CLD) * FOIA Project * FOIAWiki * Freedominfo.org * GIJN - Global Investigative Journalism Network * ICFJ - International Center for Journalists * IJNet - International Journalists' Network

  • O que é LAI - Lei de Acesso à Informação

    A Lei Federal 12.527/2011, que ficou conhecida como Lei de Acesso à Informação, ou LAI, é a mais importante legislação para garantir aos cidadãos a possibilidade de acessar informações do poder público. Sancionada em 18 de novembro de 2011 pela então presidente Dilma Rousseff, a LAI cumpre o

  • Portal Brasileiro de Dados Abertos

    O Portal Brasileiro de Dados Abertos[1] é o site do governo federal que centraliza dados abertos sobre programas e ações, incluídas informações sobre gastos públicos, dos diversos órgãos do governo federal. Ele é diferente do Portal da Transparência, pois oferece não apenas informações financeiras exigidas em transparência ativa pela

  • Portal da Transparência

    É chamado de Portal da Transparência o site em que os órgãos públicos disponibilizam informações sobre o uso do dinheiro público. O Portal da Transparência do Governo Federal[1] é o mais conhecido, mas há portais específicos nos Estados e municípios, no Legislativo e no Judiciário. A principal função desses

  • SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

    Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por receber e atender os pedidos de informação feitos pelos cidadãos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). A maioria dos órgãos públicos disponibiliza de um serviço eletrônico (e-SIC) onde qualquer pessoa física ou jurídica pode se cadastrar

  • Texto da LAI

    Presidência da República | Casa Civil | Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011[1] Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera

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