O que e como acessar

Por meio do Painel Sipaer[1] é possível consultar boletins de ocorrência e estatísticas de acidentes aéreos na aviação civil brasileira. O site gera gráficos e tabelas para visualização de dados e também permite download de dados em formato aberto. O Sipaer é mantido pelo Centro de Investigação e Prevenção

A quantificação dos acidentes de trânsito no Brasil pode variar conforme o órgão responsável pelo registro. Nos municípios, secretarias, superintendências e departamentos de trânsito monitoram os acidentes, enquanto em rodovias estaduais e federais, os casos são atendidos pelas polícias rodoviárias estaduais e federal. Muitos desses órgãos oferecem bases de dados

Acordo de leniência é um acordo que a Controladoria-Geral da União (CGU) pode fazer com empresas investigadas por crimes contra a administração pública, conforme previsto pela Lei Anticorrupção[1]. Por meio desse acordo, as empresas podem ter penas atenuadas ou ficar isentas de sanções, como multas ou proibição de contratar

Acordos internacionais são documentos pelos quais um Estado ou uma organização internacional assume obrigações e adquire direitos perante outros no âmbito internacional. Esses documentos servem para estabelecer regras concretas para a parceria em áreas específicas. Por exemplo, um tratado entre países de preservação e conservação marítima. Esses acordos – comumente denominados

A agenda oficial de autoridades deve ser disponibilizada por transparência ativa para que os cidadãos possam fiscalizar conflito de interesses no exercício de um cargo público. Quando representantes de empresas privadas são recebidos com frequência em um determinado setor ou gabinete, isso pode indicar algum tipo de influência de interesses

Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada para fins de divulgação do nazismo é crime previsto no artigo 20 da lei federal 7.716/89[1], com pena de reclusão de dois a cinco anos e multa. A legislação

Dados estatísticos sobre registro e apreensão de armas de fogo podem ser obtidos junto aos órgãos de segurança pública com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). A posse e o porte de armas de fogo no Brasil estiveram no centro do debate político nas eleições de 2018, por

Ata é um documento que resume assuntos tratados em uma reunião ou assembleia, bem como a lista de presença. No poder público, reuniões de grupos de trabalho, comitês e comissões costumam ter suas discussões registradas em atas. Como acessar Alguns órgãos disponibilizam atas de reuniões por transparência ativa em seus

O auxílio emergencial foi um programa federal criado em 2020 pelo Ministério da Cidadania para garantir uma renda mínima a cidadãos afetados pela pandemia de Covid-19[1]. Como acessar Algumas informações sobre o benefício são disponibilizadas no Portal da Transparência[2] por transparência ativa, mas é possível usar a Lei

Auxílio-mudança é uma ajuda de custo paga pelo poder público a servidores que precisam mudar de cidade para exercer sua função. Previsão legal Em linhas gerais, a legislação que rege o serviço público federal estabelece que "correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de

Boletim de ocorrência - ou B.O. - é um documento policial por meio do qual o cidadão comunica um crime à autoridade policial. Geralmente, é registrado em uma delegacia de Polícia Civil. Com base nesses registros são produzidas estatísticas de criminalidade e gerados outros indicadores de segurança pública, violação

O Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado pela Lei nº 12.651/2012, é um registro público eletrônico nacional obrigatório para todos os imóveis rurais. O Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, desde 2023, é quem gerencia o CAR, que reúne informações ambientais das propriedades,

Cargos em comissão, também chamados no senso comum de "cargos de confiança", são funções do serviço público exercidas por indicação. Um assessor parlamentar, por exemplo, pode ser nomeado pelo deputado eleito para a função sem a necessidade de prestar concurso público. Um funcionário concursado também pode ser nomeado

Veja o vídeo sobre acesso a notas fiscais do cartão corporativo no YouTube da Fiquem Sabendo O Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF), que ficou conhecido popularmente como cartão corporativo, é um meio eletrônico de pagamentos disponibilizado a servidores públicos federais para despesas eventuais durante viagens, para compras de

Corrupção é quando um político ou servidor público recebe alguma vantagem financeira ou qualquer tipo de favor pessoal em troca de benefícios a outras pessoas ou empresas em transações com o poder público. Os casos mais comuns de corrupção envolvem fraudes em licitações, superfaturamento de contratos com órgãos públicos e

Detalhes do currículo de servidores, principalmente de nomeados para cargos comissionados, além de ministros e secretários de governo, podem revelar diversas situações que prejudicam a boa prestação do serviço público. Desde conflitos de interesse por vinculação a instituições que poderiam obter alguma vantagem ou promover lobby junto ao órgão público

Diário Oficial é o jornal destinado à publicação de atos governamentais das esferas federal, estadual e municipal da administração pública, além dos órgãos do Judiciário e do Legislativo. O Diário Oficial pode ser publicado em formato impresso ou eletrônico. Atos governamentais Os atos governamentais são todas as decisões tomadas pelo

A lista de cidadãos que têm dívidas com o governo federal[1] é disponibilizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por transparência ativa, mas essa não é a melhor forma de obter dados sobre dívidas de políticos da sua cidade ou Estado. Isso porque o sistema da PGFN permite fazer

A Lei de Acesso à Informação (LAI) não permite "sigilo eterno" de documentos públicos. Documentos secretos precisam ser classificados por nível de sigilo, devendo respeitar tempos pré-determinados de cinco até no máximo 25 anos, e somente algumas autoridades do alto escalão do governo podem classificar um documento. Quando

Estatísticas sobre operações de combate ao tráfico de drogas podem ser obtidas por meio de pedido de informação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Além da Polícia Federal, responsável por investigações envolvendo o tráfico internacional de drogas, também a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Civil nos

O acesso a e-mails de servidores públicos em qualquer nível de governo pode ser obtido com base na Lei de Acesso à Informação (LAI) segundo alguns precedentes, apesar do sigilo de correspondência ser um direito previsto pelo art. 5º inciso XII da Constituição Federal[1]. No livro "Lei de

A expressão "funcionário fantasma" é usada no senso comum - e no jornalismo - para se referir ao servidor público que foi nomeado para um cargo comissionado, também chamado de "cargo de confiança", e apenas recebe o salário, mas nunca compareceu ao trabalho. Casos concretos Em

O garimpo é uma atividade legal, prevista na Constituição Federal[1], e envolve exploração, mineração ou extração, manual ou mecanizada, de substâncias minerais. Já o garimpo ilegal é uma atividade predatória, sem nenhum tipo de autorização ou responsabilidade ambiental. Na região Norte do Brasil, nota-se uma intensa exploração garimpeira na

Gastos com publicidade digital devem ser divulgados por órgãos de qualquer esfera do poder público, pois estão sujeitas às mesmas regras de transparência de qualquer gasto público. A regra básica é: se o serviço foi contratado com dinheiro público, a prestação de contas é obrigatória. Assim, é possível perguntar ao

Gastos com viagens oficiais exigem prestação de contas, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI), que exige transparência de gastos públicos. Em outras palavras, se o presidente da República ou um servidor público da sua cidade fez uma viagem a trabalho, como representante do ente público em questão, e

Gastos de ex-presidentes da República deixam de ser sigilosos no ano seguinte ao fim de seu mandato. Durante o mandato, os gastos presidenciais ficam sob sigilo por questões de segurança nacional. A Lei de Acesso à Informação (LAI), no artigo 24 § 2º, diz que "as informações que puderem colocar

Página em construção. Visite a página Lei de Responsabilidade Fiscal para saber mais sobre o assunto ou busque outro verbete.

A Constituição prevê que os municípios podem criar "guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações" – caso de escolas e praças municipais, por exemplo. Embora não sejam forças de segurança como as polícias, elas podem atuar "conjuntamente com órgãos de segurança pública", segundo uma

Com a eleição do presidente Jair Bolsonaro, um capitão reformado do Exército, em 2018, o Brasil viu diversos militares da ativa e da reserva nomeados para cargos-chave do governo federal, desde ministros e secretários, até chefes de departamento, autarquias e fundações. Casos concretos Para saber quem são os integrantes das

O Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) [1]é uma iniciativa habitacional do governo federal do Brasil, criada em março de 2009. Administrado pelo Ministério das Cidades, o programa oferece subsídios e taxas de juros reduzidas para tornar mais acessível a aquisição de moradias populares, tanto em áreas urbanas quanto

Relatórios internos de monitoramento de redes sociais são produzidos por órgãos públicos como forma de acompanhar informações relevantes para as ações do governo a partir das conversas públicas, assim como assessores de imprensa acompanham a repercussão de ações do governo na mídia através do clipping[1]. Casos concretos Com Jair

Quando uma regra de proteção ambiental é descumprida por cidadãos (pessoas físicas) ou empresas (pessoas jurídicas) podem ser aplicadas multas por parte de órgãos ambientais em nível municipal, estaduais ou federal. São registrados autos de infração ambiental, que geram processos administrativos para apuração e aplicação da multa, conforme a gravidade

Nepotismo é quando um agente público usa seu cargo no governo para nomear, contratar ou favorecer um parente[1]. Previsão legal Essa prática é ilegal, pois contraria os princípios de impessoalidade, moralidade e igualdade previstos no Art. 37 da Constituição Federal[2], entre outras legislações que tratam do tema. No

Nota técnica é um documento produzido por técnicos especializados com o objetivo de oferecer aos gestores públicos uma análise completa do contexto, histórico e bases legais que interferem em uma determinada política pública ou programa de governo. Nas notas técnicas, os especialistas devem indicar se uma determinada proposta do governo

Ofício é uma correspondência oficial usada na comunicação formal entre unidades do poder público, podendo ser enviado de um órgão a outro na mesma esfera de governo (de um ministério a outro, por exemplo) ou para órgãos de outros níveis do poder (do presidente a um governador ou do prefeito

Pensões são pagamentos feitos pelo governo a dependentes de servidores públicos falecidos. Ou seja, quando um funcionário público morre, uma pessoa da família passa a receber pensão no valor proporcional aos ganhos do cargo que o servidor falecido exercia. Graças a uma conquista histórica da Fiquem Sabendo, em 2020, a

O preço da gasolina e demais combustíveis automotivos no Brasil é monitorado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O órgão realiza uma pesquisa semanal de preços para fazer o acompanhamento dos preços praticados por revendedores de combustíveis automotivos e de gás no país[1]. No levantamento

Um processo de impeachment pode ser aberto para apurar se uma autoridade cometeu um crime de responsabilidade no exercício do cargo, podendo resultar no impedimento, ou seja, no afastamento da função. Vale não só para o presidente da República, mas também para governadores, prefeitos, ministros de Estado e ainda o

A lista de pessoas que ingressaram em prédios públicos pode ser acessada com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Os registros de entrada e saída de visitantes podem ser úteis, por exemplo, para investigar possíveis lobistas que frequentam órgãos de governo ou do legislativo, com a intenção de

Relatórios de auditoria são produzidos por órgãos de controle interno e externo do poder público para avaliar, periodicamente, se os serviços públicos estão sendo prestados de forma eficiente e dentro da legalidade. Os documentos gerados a partir da apuração de irregularidades estão submetidos às normas de transparência pública para garantir

No Brasil, as renúncias fiscais referem-se à perda de receita do governo devido a isenções, deduções, créditos fiscais e outros benefícios fiscais concedidos a empresas e indivíduos. Essas renúncias são geralmente introduzidas como incentivos para estimular a economia ou promover certos setores ou atividades. No jargão técnico, as desonerações também

Resultados de provas e avaliações de concursos públicos, inclusive de vestibular de universidades públicas, podem ser alvos de pedidos de informação, conforme precedentes da Controladoria-Geral da União (CGU). Em decisões anteriores, a CGU indicou que a disponibilização de notas dos candidatos "está diretamente relacionada à promoção dos controles administrativo

A publicidade de salários de servidores públicos é parte das obrigações de transparência ativa previstas pela Lei de Acesso à Informação (LAI). Por isso, todos os órgãos públicos em nível federal, estadual e municipal, nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem disponibilizar publicamente informações sobre a remuneração de cada servidor

Um servidor público federal pode ser expulso, mesmo que seja concursado, caso cometa uma das infrações previstas no estatuto do órgão ou na legislação que rege o serviço público. Previsão legal No art. 132 da lei federal 8112, de 11 de dezembro de 1990[1], consta: crime contra a administração

O Sistema de Informações Energéticas do Brasil (SIE Brasil)[1] é uma plataforma desenvolvida pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em parceria com parceria com a Organização Latino-Americana de Energia (OLADE) e o Banco de Desenvolvimento da América Latina[2] como forma de ampliar a transparência sobre o setor

Telegramas, despachos telegráficos e circulares telegráficas são comunicações oficiais entre os países, por meio de seus representantes em embaixadas e consulados. Esses documentos são arquivados pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e estão disponíveis em formato digital todas as comunicações desde janeiro de 2000[1] por transparência passiva. Ou seja,

Terras indígenas são áreas reconhecidas como patrimônio da União e destinadas à preservação da cultura, tradições, recursos naturais e formas de organização social de povos indígenas, além de assegurar a reprodução física e cultural das comunidades indígenas. A demarcação das terras indígenas é um direito constitucional e visa garantir a

No Brasil, o trabalho análogo à escravidão é caracterizado por condições degradantes impostas por empregadores a seus trabalhadores. A condição é caracterizada por situações como submissão a trabalhos forçados, jornadas exaustivas, restrições à locomoção, vigilância ostensiva com o objetivo de manter o empregado no local de trabalho e a retenção

As Unidades de Conservação (UCs) têm papel fundamental na preservação dos biomas no Brasil, principalmente na promoção da justiça ambiental e no enfrentamento das mudanças climáticas. Administradas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), as UCs são importantes na conservação de espécies da fauna e flora, pois desempenham