Legislação

A Constituição Federal[1], válida desde 1988, é considerada a base da estrutura normativa brasileira. Reconhecida como a lei superior, ela estabelece os direitos fundamentais do cidadão: direito à vida, à liberdade, à igualdade e até mesmo à informação. A Constituição sustenta a democracia nacional dado que, a partir de

A Lei de Arquivos Públicos (Lei 8.159/91), sancionada em 8 de janeiro de 1991[1], estabelece a política nacional de arquivos públicos, reforçando os princípios da Constituição Federal de 1988 no que se refere ao acesso à informação. De acordo com essa lei, arquivos públicos são "conjuntos

A lei n° 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)[1], foi publicada no dia 14 de agosto de 2018, mas só entrou em vigor em setembro de 2020. Essa legislação tem como intenção garantir o direito à privacidade de dados pessoais, através de práticas

A Lei Complementar nº 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal ou LRF[1], regulamenta a utilização de recursos financeiros disponíveis no orçamento de órgãos públicos. Criada em março de 2000, a lei tem como objetivo permitir o maior controle das contas públicas, para que os governantes ajam

O Marco Civil da Internet, conhecido também como Constituição da Internet, corresponde à Lei nº12.965/14[1] aprovada em 23 de abril de 2014 e em vigor desde 23 de junho do mesmo ano. A lei busca assegurar direitos e deveres de usuários e empresas que demandam acesso e

O Decreto 8.777, de 11 de maio de 2016[1], institui a Política de Dados Abertos do Executivo Federal. A norma define a maneira como o governo federal vai abrir seus dados para garantir o acesso da população, de acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI) e