Unidades de conservação
As Unidades de Conservação (UCs) têm papel fundamental na preservação dos biomas no Brasil, principalmente na promoção da justiça ambiental e no enfrentamento das mudanças climáticas. Administradas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), as UCs são importantes na conservação de espécies da fauna e flora, pois desempenham um papel social, ao possibilitar que populações tradicionais — como indígenas, ribeirinhos e quilombolas — façam uso sustentável dos recursos naturais.
Previsão legal
Essas unidades estão previstas na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que estabelece diretrizes para a criação, gestão e proteção dessas áreas em todo o território nacional.
Em cada estado ou município, as Unidades de Conservação são administradas pelas Secretarias de Meio Ambiente e/ou de Mudanças Climáticas ou órgãos similares.
Como acessar dados
ICMBio
No site do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), você encontrará a aba Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) - Unidades de Conservação por categoria. Nesta seção, clique em visualizar a classificação do SNUC em dois grupos: Proteção Integral, como Estações Ecológicas e Parques Nacionais, onde o objetivo principal é a preservação da natureza, com uso restrito dos recursos naturais; Uso Sustentável, como Reservas Extrativistas e Áreas de Proteção Ambiental (APAs), que permitem o uso direto dos recursos, desde que de forma sustentável.
Nessa página, você verá várias subseções a partir desses dois grupos e poderá ter acesso a dados, pesquisas científicas, conceitos e mapeamentos. Um exemplo é o grupo Uso sustentável, que tem as subseções: área de Proteção Ambiental, área de relevante interesse ecológico; floresta nacional; reserva de desenvolvimento sustentável etc. Enquanto no grupo Proteção Integral, as subpastas são: estação ecológica; monumento natural; parque nacional etc.
Órgãos estaduais
Outra forma de visualizar dados sobre Unidades de Conservação é buscar os órgãos ambienteais em seu estado. O Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) é administrado por secretarias ambientais. Cada UF pode ter diferentes paineis com detalhamentos diferentes de informação.
Um exemplo é a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança Climática (SEMA) do Ceará, que coordena o SEUC e administra o Cadastro Estadual de UC (CEUC), em colaboração com as entidades gestoras nos níveis federal e municipal e de acordo com a Lei Estadual nº 14.950/2011. Para dados da SEUC do Ceará, basta acessar o painel. È possível consultar a quantidade de pesquisas sobre as UCs e também uma subseção de trabalhos acadêmicos.
No Amazonas, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (Sema) supervisiona 42 unidades de conservação, sendo oito de proteção integral e 34 de uso sustentável. São, ao todo, 18.907.378,34 hectares de floresta legalmente protegidos, o que representa 12,13% da área do Estado.
Modelo de pedido
Para obter informações complementares ou não disponíveis em transparência ativa, você pode fazer um pedido de informação, como no exemplo:
Solicito acesso a dados consolidados sobre o desmatamento ocorrido em Unidades de Conservação federais geridas pelo ICMBio, localizadas em [NOME DA REGIÃO OU UF], no período de [DD/MM/AAA] a [DD/MM/AAA].
Casos concretos
Destaque na #edição 114 da Don't LAI To Me, divulgada em dezembro de 2023, a Fiquem Sabendo solicitou dados ao ICMBio sobre a organização das equipes nas unidades de conservação (UCs), onde a partir de uma planilha com dados mensais, de maio de 2008 até outubro de 2023, concedida pelo órgão, a equipe conseguiu fazer comparativos e constatar que o ICMBio ganhou 637 servidores a mais em 2023 do que 2022, um aumento de 13%. Também na mesma edição, o ICMBio disponibilizou uma planilha sobre desmatamento em UCs, organizada em seis tabelas, divididas por bioma.
Destaque da edição #147 da newsletter Don't LAI To Me, da Fiquem Sabendo, em 20 de maio de 2025, a organização recebeu, via Lei de Acesso à Informação (LAI), uma base inédita do ICMBio com dados sobre operações de fiscalização em Unidades de Conservação (UCs) entre janeiro de 2018 e abril de 2025. Organizado em oito abas (uma por ano), o arquivo detalha data, local, número de agentes, e as apreensões realizadas. Também constam itens apreendidos — como animais silvestres, espécies vegetais e equipamentos — com valores estimados e destinação final. Embora a legislação infringida não esteja explicitada, a coluna "descrição" permite identificar os motivos das ações: cativeiro ilegal, caça, pesca no defeso, pesca proibida e degradação ambiental.
Com base em matéria publicada pelo Instituto Socioambiental em 19 de maio de 2025, o Projeto de Lei nº 2.159/2021, em tramitação no Senado, representa uma grave ameaça socioambiental. A proposta pode desproteger cerca de 18 milhões de hectares de florestas, o equivalente ao território do Paraná, ao flexibilizar as exigências do licenciamento ambiental. Segundo o ISA, mais de 3 mil áreas protegidas, incluindo Unidades de Conservação, podem ser diretamente afetadas com a retirada de exigências de avaliação de impactos e consulta prévia a órgãos responsáveis.
Este verbete foi produzido no projeto Fiscais do Clima, realizado pela Fiquem Sabendo com apoio da plataforma Green Accountability. As informações seguem sendo atualizadas pela equipe da FS.